A COCRIANDO SABOR & SABER caracteriza-se como um provedor de aplicação on-line que dispõe de meios tecnológicos para promover a gestão de eventos e festivais gastronômicos, através de uma plataforma on-line em PWA, de propriedade de FEAT DESIGN LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 12.570.201/0002-94, estabelecida à Av. Leopoldo Zarling, n.º 1085, sala 02, Bairro Bombas, Bombinhas/SC, CEP 88.215-000, cujo domínio é https://app.festivaisgastronomicos.com.br/

1. DEFINIÇÕES

TERMOS DE USO E CONDIÇÕES (“T&C”): Trata-se do presente documento que rege a relação entre a Plataforma e seus USUÁRIOS, que é disponibilizado eletronicamente, e diante do qual é indispensável o aceite para utilização da Plataforma; 
PLATAFORMA: Definição para o software denominado COCRIANDO SABOR & SABER, tratando-se de um software em PWA armazenado e disponibilizado em https://app.festivaisgastronomicos.com.br/

SOFTWARE: Definição técnica aplicada como sinônimo de Plataforma, conforme definição acima;

ADMINISTRADORA: FEAT DESIGN LTDA (CNPJ n.º 12.570.201/0002-94), empresa detentora da Plataforma Cocriando Sabor & Saber;

SUPORTE: Agente subordinado à Administradora com permissão para: i) visualização de todos os eventos; ii) cadastro de empresas e menus; iii) adicionar posts em blogs;

PROMOTOR(ES): Pessoa física ou jurídica cujo cadastro será realizado pela Administradora ou pelo Suporte com permissão para: i) visualizar e editar evento/festival ao qual estiver previamente vinculado; ii) cadastrar empresas e menus; iii) publicar e editar postagens no blog do evento/festival ao qual estiver previamente vinculado;

EMPRESA(S): Toda pessoa jurídica cujo cadastro será realizado pela Administradora, Suporte ou pelo Promotor, com permissão para: i) atualização dos seus dados e menus; ii) gerar QR Code; iii) validar voucher de brindes;

VALIDADOR(ES): Agente da Empresa que será cadastrado pela Empresa ou Suporte com autorização para: i) gerar QR Code; ii) validar voucher brinde;

CONSUMIDOR(ES): Destinatário final do evento que poderá realizar o seu próprio cadastro na página do evento com permissão para: i) acessar website do evento; ii) avaliar menus e eventos; iii) apresentar voucher para troca de brindes;

USUÁRIO(S): Referência ao conjunto de SUPORTE, EMPRESA(S), VALIDADOR(ES), PROMOTOR(ES) ou CONSUMIDOR(ES);

LOGIN: Meio de acesso a Plataforma aliado a uma senha e identidade de acesso;

EVENTO(S): Comemoração festiva ou comercial, do que se compreende, também, festival;

WEBSITE PWA: Ou PÁGINA(S), local onde uma ou mais páginas ficam disponíveis para serem acessadas através da internet; 
PÁGINA DO EVENTO: Ou PÁGINA PRÓPRIA que se trata de um Website criado especificadamente para o evento publicado pela Administradora e que poderá ser gerido pelo Promotor. Este site estará subordinado à Plataforma na medida em que corresponde a um subdomínio da ADMINISTRADORA;

BLOG: Campo específico da Plataforma ou da Página do Evento destinado à publicação de conteúdo informativo.

  2. OBJETO

     2.1. A FEAT DESIGN LTDA fornece ao USUÁRIO a licença para uso da Plataforma denominada COCRIANDO SABOR E SABER. A utilização se dará de modo on-line em PWA, através do acesso ao website https://app.festivaisgastronomicos.com.br/.
     2.2. A Plataforma permitirá a publicização e gerenciamento de eventos e festivais gastronômicos, tendo como foco o aprimoramento da experiência dos CONSUMIDORES, através de um design que propicia a publicação de: i) Descritivo do festival; ii) Espaço para logotipo dos participantes e patrocinadores; iii) Programação; iv) Espaço para notícias e novidades do festival.
    2.3. A Plataforma atuará e servirá como mecanismo de meio que visa, através da otimização da experiência do CONSUMIDOR incrementar o sucesso do evento. Diante disso, as obrigações da Plataforma, no escopo do presente T&C, são de meio, inexistindo qualquer obrigação ou garantia de resultados, ressalvada a usabilidade da Plataforma. De igual forma, a Plataforma não é responsável pelo conteúdo ou organização de eventos, dispondo apenas da Plataforma de meio para gestão e publicidade desses.

  3. ACEITAÇÃO

   3.1. O acesso e utilização da Plataforma está condicionado ao aceite destes Termos e Condições de Uso (“T&C”), sendo que o USUÁRIO declara, por meio deste compreender e aceitar todo o conteúdo aqui previsto. 
   3.2. O USUÁRIO se declara ciente de que os registros referentes à sua aceitação, juntamente da data e hora em que o aceite foi manifestado, bem como o registro de acesso e utilização da Plataforma serão arquivados pela ADMINISTRADORA. De igual forma, a Plataforma orienta que o USUÁRIO arquive cópia do presente T&C.

  4. CADASTRO

   4.1. O USUÁRIO deverá identificar-se para realização de um cadastro que lhe garanta o acesso e utilização da Plataforma, por meio de Login. 
   4.2. Os dados obtidos para cadastro, bem como demais dados obtidos pelo ADMINISTRADORA serão tratados única e exclusivamente para finalidades de cumprimento destes T&C, conforme Política de Proteção e Privacidade de Dados Pessoais da ADMINISTRADORA.
   4.3. O USUÁRIO, nos termos da lei, declara a integralidade, confiabilidade, bem como a veracidade dos dados fornecidos, estando habilitada a ADMINISTRADORA a empregar todos os meios lícitos cabíveis para confirmação da veracidade das informações.
   4.4. O Login do USUÁRIO é pessoal e intransferível sendo que este será plenamente responsável por ações ou omissões registradas no seu Login, respondendo perante a ADMINISTRADORA e, até mesmo, perante terceiros, observado o presente T&C e legislação aplicável.

  5. FUNCIONAMENTO E SUPORTE

   5.1. A ADMINISTRADORA compromete-se a fornecer o objeto deste T&C da melhor forma possível, prezando sempre pelo bom funcionamento da Plataforma e pela segurança das informações e dos dados do USUÁRIO.
   5.2. Toda e qualquer instabilidade observada pelo USUÁRIO deverá ser notificada à ADMINISTRADORA através dos canais de suporte [email protected] ou +47996018001.
   5.3. Assim como qualquer outra Plataforma online, A COCRIANDO SABOR & SABER pode sofrer instabilidades ou erros de operação diante dos quais a ADMINISTRADORA irá envidar imediatos esforços para a solução mais célere possível, contudo, tais contratempos não lhe constituem em situação de mora ou caracterizam falha na prestação do serviço ou do produto ora disponibilizado, afastando sua responsabilidade de danos acidentais ou indiretos sofridos pelo USUÁRIO.
  5.4. Toda e qualquer manutenção, atualização ou correção programada da Plataforma que acarrete indisponibilidade, a ADMINISTRADORA informará com antecedência prévia, de, ao menos, 24 horas, por e-mail, ou notificação na própria Plataforma.
  5.5. A ADMINISTRADORA manterá canal de suporte ativo, a fim de sanar qualquer dúvida, solicitação válida ou questionamento, cuja resposta se dará no prazo de até 05 (cinco) dias úteis remetidos ao e-mail [email protected] ou +47996018001. O atendimento se dará das 9h (nove horas) às 17h30 (dezessete e trinta horas) de segunda à sexta-feira, conforme horário de Brasília.

  6. FUNCIONALIDADES

    6.1. As funcionalidades da Plataforma são discriminadas da seguinte forma:
   a) Portal de festivais: Portal digital compreendido pela página inicial da Plataforma, que será gerido pela ADMINISTRADORA no qual serão divulgados eventos e festivais com conteúdo exclusivo sobre gastronomia e notícias relevantes, além de disponibilizar o menu mais votado entre os eventos e o calendário de eventos;
   b) Gerenciamento de evento: O evento ou festival a ser realizado será informado pelo PROMOTOR à ADMINISTRADORA para cadastramento inicial. Após o cadastro, o evento receberá um Página Própria a partir do que será possível ao PROMOTOR estará autorizado a incluir e editar os menus culinários do evento, bem como postar conteúdo informativo no blog do evento. Além disso, o PROMOTOR poderá gerir as informações relacionadas ao evento, bem como cadastrar empresas expositoras, fornecedoras e parceiras;
   c) Gerenciamento de dados da EMPRESA: As EMPRESAS que estiverem cadastradas na Plataforma poderão gerir seus dados, incluir VALIDADORES, fazer upload de documentos, emitir QR Code, gerir e validar vouchers e gerir check-in;
   d) Gestão de trocas de brindes: Ao cadastrar um brinde, será possível definir as regras para o resgate do brinde e a definição dos pontos de troca, para o controle efetivo do estoque disponível de cada brinde;
   e) Gestão da experiência do cliente: Após o cadastro do USUÁRIO na Página Própria do evento e, feito o chek-in dos CONSUMIDORES, por meio de um questionário para avaliação do CONSUMIDOR será possível medir o NPS do evento. 
   f) Gerar QR Code: Para gerar vouchers de troca de brindes.
   g) Gerador de relatórios: Os relatórios disponibilizam resultados dos eventos com quantidades de check-ins e troca de brindes, o ranking de avaliações do CONSUMIDOR, a cidade de origem, a faixa etária.

  7. RESPONSABILIDADES

    7.1. O USUÁRIO é responsável pela observação de todas e quaisquer regras do ordenamento jurídico nacional, não havendo possibilidade de negar ciência sobre sua responsabilidade legal por todas as suas condutas e ações executadas na Plataforma, seja por si, à ele subordinados ou por terceiros, quando fornecido os dados de acesso de forma indevida.
    7.2. Resta vedado ao USUÁRIO a utilização de automação de processos robóticos (RPA) quando da utilização da Plataforma, incluindo, mas não se limitando a, scripts ou softwares de automação de atividades. Em caso de descumprimento desta Cláusula, o USUÁRIO responsabiliza-se a reparar danos diretos e indiretos à ADMINISTRADORA, incluindo-se danos a demais clientes que sejam afetados (instabilidades na Plataforma) pelo uso não autorizado de RPA.
    7.3. É completamente proibida a cessão, compartilhamento, venda e/ou aluguel de cadastro ou login/senha de acesso.
    7.4. Não é permitida a existência ou manutenção de mais de um cadastro por um mesmo USUÁRIO (duplicidade), ou ainda, a criação de novos cadastros por pessoas físicas ou jurídicas cujos cadastros originais tenham sido cancelados ou desabilitados por infrações às disposições destes T&C ou à Política de Proteção e Privacidade de Dados Pessoais.
    7.5. A ADMINISTRADORA está autorizada a publicizar as marcas e empresas cadastradas na Plataforma, inclusive através de empresas terceiras, tais como Google, Facebook, Instagram e outras.
    7.6. O USUÁRIO declara ter a autorização necessária para veicular as marcas de terceiros, seja de empresas patrocinadoras, fornecedoras ou de parceiros, assim como declara ter obtido de forma lícita os dados de pessoas físicas e jurídicas que cadastrar na Plataforma, sendo exclusivamente responsável pelo uso desses dados, informações e marcas.
    7.7. O USUÁRIO declara ter a autorização necessária para divulgar a programação e publicidade do evento, ciente de que é o único responsável pela publicização e gestão do evento, bem como de que a Plataforma figura apenas como mecanismo de meio para divulgação e gerenciamento.
    7.8. O USUÁRIO declara que possui a devida autorização para fazer upload dos documentos inseridos na plataforma, ciente de que lhe é cabido o resguardo das suas credenciais de login para segurança da informação.
    7.9. O USUÁRIO é único e integralmente responsável pela distribuição de brindes, bem como pela validação de participação/chek-in.
    7.10. Todos os relatórios, resultados, demonstrativos e extratos obtidos na Plataforma, são de responsabilidade integral do respectivo USUÁRIO, tendo em vista que apenas refletem as informações por ele inseridas na Plataforma.
    7.11. Em caso de ação judicial proposta por algum terceiro em face da ADMINISTRADORA, que seja em decorrência de qualquer ação ou omissão do USUÁRIO praticada após o “aceite” do respectivo T&C, o USUÁRIO declara ser exclusivamente responsável pelos danos causados e obriga-se, através da presente cláusula, a indenizar a ADMINISTRADORA por todos os prejuízos decorrentes de condenação judicial, custas processuais e honorários advocatícios.
    7.12. A integração com serviços de terceiros não corresponde ao endosso desses serviços ou qualquer associação com seus operadores por parte da ADMINISTRADORA, tampouco relação de sociedade, supervisão ou de garantia com esses terceiros.
    7.13. A ADMINISTRADORA não possui qualquer responsabilidade em relação a websites ou demais destinos de links que levem o USUÁRIO para fora do ambiente virtual da Plataforma. Da mesma forma, a ADMINISTRADORA não se responsabiliza por anúncios ou materiais de terceiros inseridos na Plataforma, nem pelos produtos e serviços anunciados.
    7.14. O USUÁRIO garante que todos os dados pessoais por ele inseridos na Plataforma foram obtidos de forma lícita, observadas as disposições da Lei 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais).
    7.15. Os dados pessoais inseridos pelo USUÁRIO na Plataforma estarão sob tratamento da ADMINISTRADORA observadas as responsabilidades legais, bem como aquelas previstas na sua Política de Proteção e Privacidade de Dados Pessoais.
    7.16. A ADMINISTRADORA se compromete a manter a confidencialidade, integridade e em segurança de quaisquer Informações disponibilizadas pelo USUÁRIO relacionadas às suas informações de cadastro, bem como àquelas disponibilizadas nos campos destinados à gestão de eventos/festivais, ressalvados os dados públicos.

  8. PROPRIEDADE INTELECTUAL

    8.1. Todas as marcas, logotipos, nomes comerciais, layouts, gráficos e design de interface, imagens, ilustrações, fotografias, apresentações, vídeos, conteúdos escritos e de som e áudio, programas de computador, banco de dados, arquivos de transmissão e quaisquer outras informações e direitos de propriedade intelectual da ADMINISTRADORA, a FEAT DESIGN LTDA, inscrita no CNPJ sob o n.º 12.570.201/0002-94, observados os termos das Leis nº 9.279/1996 (“Lei da Propriedade Industrial”), 9.609/1998 (“Lei do Software”) e 9.610/1998 (“Lei de Direitos Autorais”), e sem prejuízo das demais normas relativas à proteção da propriedade intelectual, estão devidamente reservados. O USUÁRIO, portanto, não adquiri qualquer direito sobre os direitos aqui reservados à ADMINISTRADORA, bem como àqueles previstos em lei.
    8.2. A indevida utilização do nome e/ou marca FEAT DESIGN ou COCRIANDO SABOR & SABER pelo USUÁRIO e inclusive pelos seus representantes legais, prepostos, colaboradores, dentre outros, ensejará a imediata rescisão destes T&C, sujeitando a parte infratora às sanções cíveis e penais aplicáveis ao caso.
    8.3. A ADMINISTRADORA garante que a Plataforma e seu conteúdo regulados sob este T&C não violam qualquer direito de propriedade intelectual de terceiros.

  9. ALTERAÇÕES E CANCELAMENTO

    9.1. Estes T&C poderão sofrer alterações, seja por questões legais ou estratégicas particulares da ADMINISTRADORA, diante do que haverá comunicação ao USUÁRIO, o que acontecerá, através de avisos na própria Plataforma e/ou por e-mail, com pelo menos 30 (tinta) dias de antecedência, quando então as modificações entrarão em vigor.
    9.2. Desde já, o USUÁRIO concorda e reconhece que é de sua única e inteira responsabilidade a verificação periódica destes T&C, sendo que quando alterado e lhe comunicado, não havendo manifestação ou cancelamento após a entrada em vigor das alterações no T&C, se entenderá que o USUÁRIO aceitou tacitamente a nova versão dos T&C, de modo que estes continuarão vinculando às partes. 
    9.3. As alterações serão válidas para todos os serviços novos ou antigos.
    9.4. O USUÁRIO poderá solicitar a suspensão e/ou a exclusão do seu cadastro da Plataforma, mediante solicitação realizada diretamente à ADMINISTRADORA ou ao SUPORTE. O acesso à Plataforma cessará imediatamente ao registro de suspensão ou bloqueio.
    9.5. A ADMINISTRADORA se reserva no direito de, sem aviso prévio, suspender ou cancelar, imediatamente, o cadastro e/ou acesso do USUÁRIO em caso infração legal ou a qualquer das disposições deste T&C, sem prejuízo de responsabilizá-lo civil e criminalmente pelas consequências de suas ações ou omissões, sem qualquer reembolso.
    9.6. Após cancelamento ou suspensão, os dados armazenados pelo USUÁRIO na Plataforma, estarão à sua disponibilidade, mediante requerimento expresso à ADMINISTRADORA [email protected] pelo prazo de 60 (sessenta) dias corridos.
    9.7. A manutenção de dados ou informações inseridas pelo USUÁRIO na Plataforma, poderão ser mantidas por período superior àquele informado na cláusula acima, observadas as disposições da Política de Proteção e Privacidade de Dados Pessoais, especialmente quando necessário para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador e para o exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral.

  10. POLÍTICA DE PRIVACIDADE

    10.1. A Política de Proteção e Privacidade de Dados Pessoais da Plataforma também integra estes T&C e deverá ser lida com atenção e consentida pelo USUÁRIO como requisito para a utilização da Plataforma. 
    10.2. O(s) PROMOTOR(ES) garantem que os dados pessoais de terceiros que cadastrar(em) na Plataforma foram obtidos de forma lícita e são tratados com a devida base legal, nos termos da Lei 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD), especialmente o quanto disposto no artigo 7º da LGPD.
    10.3. Os dados pessoais de terceiros informados pelo(s) PROMOTOR(ES), bem como os dados disponibilizados pelo USUÁRIO durante o uso da Plataforma, serão tratados pela ADMINISTRADORA, na qualidade de Controladora Conjunta ao USUÁRIO, estritamente em conformidade com a sua Política de Proteção e Privacidade de Dados Pessoais, disponível clicando aqui e, tão somente para a finalidade descrita nestes T&C.

  11. CONTATOS

E-mail: [email protected]
Telefone: +47996018001
Endereço: Av. Leopoldo Zarling, n.º 1085, sala 02, Bairro Bombas, Bombinhas/SC, CEP 88.215-000

  12. FORO
    12.1. Estes T&C serão interpretados exclusivamente segundo as leis do Brasil e resta eleito o Foro da Comarca de Porto Belo/Bombinhas, Estado de Santa Catarina, como o único competente para dirimir qualquer litígio resultante destes T&C.

Bombinhas, Santa Catarina
26 de junho de 2023
Versão 1.0